Novidades IA
Proposta de Regulamento Europeu para a Inteligência Artificial
A Proposta de Regulamento para a Inteligência Artificial foi aprovada no dia 13 de março pelo Parlamento Europeu.
O que se segue?
Será formalmente aceite pelo Conselho Europeu.
Revisão final na parte linguística.
Publicação no Jornal Oficial da União Europeia durante o mês de abril/maio.
Quando entra em vigor?
Entrará em vigor decorridos 20 dias após a sua publicação no jornal oficial, mas não entrará totalmente me vigor:
- as proibições de sistemas da IA serão aplicáveis apenas decorridos 6 meses;
- os códigos de conduta serão aplicáveis nove meses depois;
- as normas aplicáveis aos GPAI doze meses depois, e
- as obrigações relativas aos sistemas de elevado risco, trinta e seis meses depois.
O que se segue?
Será formalmente aceite pelo Conselho Europeu.
Revisão final na parte linguística.
Publicação no Jornal Oficial da União Europeia durante o mês de abril/maio.
Quando entra em vigor?
Entrará em vigor decorridos 20 dias após a sua publicação no jornal oficial, mas não entrará totalmente me vigor:
- as proibições de sistemas da IA serão aplicáveis apenas decorridos 6 meses;
- os códigos de conduta serão aplicáveis nove meses depois;
- as normas aplicáveis aos GPAI doze meses depois, e
- as obrigações relativas aos sistemas de elevado risco, trinta e seis meses depois.
